1. PARTES DO CONTRATO
1.1. Vendedor: LetsGoBuild, Lda., com sede em Portugal, NIF: 519 189 299, doravante denominado «Vendedor», que opera o sítio web www.letsgobuild.pt.
1.2. Comprador: qualquer pessoa singular ou coletiva que aceite os termos da presente oferta pública ao realizar uma encomenda no sítio web do Vendedor, doravante denominado «Comprador».
1.3. A aceitação dos presentes Termos e Condições constitui a celebração de um contrato de compra e venda entre o Vendedor e o Comprador.
2. OBJETO DO CONTRATO
2.1. O Vendedor compromete-se a transferir a propriedade dos bens para o Comprador e o Comprador compromete-se a aceitar e a pagar os bens nas condições previstas no presente contrato.
2.2. O presente contrato aplica-se à venda de mercadorias importadas e comercializadas pelo Vendedor em território português, incluindo: materiais de construção, produtos eletrónicos, artigos para o lar e outros bens disponíveis no sítio web www.letsgobuild.pt.
2.3. A descrição, as características, o preço e a disponibilidade de cada produto estão indicados na respetiva página do sítio web no momento da encomenda.
3. PREÇOS E PAGAMENTO
3.1. Os preços dos produtos são indicados em euros (€) e incluem o IVA aplicável, de acordo com a legislação portuguesa em vigor.
3.2. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos sem aviso prévio. O preço aplicável à encomenda é o que estiver em vigor no momento da sua confirmação.
3.3. Os métodos de pagamento aceites são indicados no sítio web e podem incluir: cartão de crédito/débito, transferência bancária, MBWay, Multibanco e outros métodos disponíveis.
3.4. O pagamento é considerado efetuado no momento em que o Vendedor recebe a confirmação do mesmo por parte da entidade bancária ou do processador de pagamentos.
3.5. Para clientes empresariais (B2B), poderão ser acordadas condições de pagamento específicas mediante contrato separado.
3.2. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos sem aviso prévio. O preço aplicável à encomenda é o que estiver em vigor no momento da sua confirmação.
3.3. Os métodos de pagamento aceites são indicados no sítio web e podem incluir: cartão de crédito/débito, transferência bancária, MBWay, Multibanco e outros métodos disponíveis.
3.4. O pagamento é considerado efetuado no momento em que o Vendedor recebe a confirmação do mesmo por parte da entidade bancária ou do processador de pagamentos.
3.5. Para clientes empresariais (B2B), poderão ser acordadas condições de pagamento específicas mediante contrato separado.
4. CONDIÇÕES DE ENTREGA
4.1. A entrega dos produtos é realizada no endereço indicado pelo Comprador no momento da encomenda.
4.2. O prazo de entrega é indicativo e pode variar consoante a disponibilidade do produto e a localização de entrega. Os prazos habituais de entrega são indicados na página do produto e/ou na confirmação de encomenda.
4.3. Os custos de entrega são indicados durante o processo de encomenda e poderão variar consoante o peso, volume e destino da encomenda.
4.4. O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o Comprador no momento da entrega.
4.5. Em caso de ausência do destinatário aquando da tentativa de entrega, o transportador deixará aviso e o Comprador deverá contactar o serviço de entregas para reagendar.
4.2. O prazo de entrega é indicativo e pode variar consoante a disponibilidade do produto e a localização de entrega. Os prazos habituais de entrega são indicados na página do produto e/ou na confirmação de encomenda.
4.3. Os custos de entrega são indicados durante o processo de encomenda e poderão variar consoante o peso, volume e destino da encomenda.
4.4. O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o Comprador no momento da entrega.
4.5. Em caso de ausência do destinatário aquando da tentativa de entrega, o transportador deixará aviso e o Comprador deverá contactar o serviço de entregas para reagendar.
5. DIREITO DE RESOLUÇÃO (CONSUMIDORES)
5.1. De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e demais legislação aplicável, o Comprador que seja consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 (catorze) dias úteis a contar da data de receção dos bens, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
5.2. Para exercer o direito de resolução, o Comprador deverá notificar o Vendedor através de declaração inequívoca enviada por escrito para o endereço de e-mail: [email protected].
5.3. Em caso de resolução, o Vendedor reembolsará o Comprador de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (exceto custos suplementares resultantes da escolha de modo de entrega diferente do mais económico oferecido), no prazo máximo de 14 dias após receber a notificação de resolução.
5.4. O Comprador suportará o custo de devolução dos bens, salvo acordo em contrário.
5.5. O direito de resolução não se aplica a produtos personalizados, produtos selados abertos após entrega por razões de higiene, ou outros casos previstos na legislação aplicável.
5.2. Para exercer o direito de resolução, o Comprador deverá notificar o Vendedor através de declaração inequívoca enviada por escrito para o endereço de e-mail: [email protected].
5.3. Em caso de resolução, o Vendedor reembolsará o Comprador de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (exceto custos suplementares resultantes da escolha de modo de entrega diferente do mais económico oferecido), no prazo máximo de 14 dias após receber a notificação de resolução.
5.4. O Comprador suportará o custo de devolução dos bens, salvo acordo em contrário.
5.5. O direito de resolução não se aplica a produtos personalizados, produtos selados abertos após entrega por razões de higiene, ou outros casos previstos na legislação aplicável.
6. GARANTIA E CONFORMIDADE
6.1. Todos os produtos vendidos estão em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável.
6.2. O Vendedor garante que os produtos estão em conformidade com o contrato durante um período mínimo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
6.3. Em caso de falta de conformidade, o Comprador tem direito à reparação ou substituição do bem, a uma redução adequada do preço ou à resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis.
6.4. Para reclamações ao abrigo da garantia, o Comprador deverá contactar o Vendedor através dos canais indicados no sítio web.
6.2. O Vendedor garante que os produtos estão em conformidade com o contrato durante um período mínimo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
6.3. Em caso de falta de conformidade, o Comprador tem direito à reparação ou substituição do bem, a uma redução adequada do preço ou à resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis.
6.4. Para reclamações ao abrigo da garantia, o Comprador deverá contactar o Vendedor através dos canais indicados no sítio web.
7. DEVOLUÇÕES E TROCAS
7.1. Fora do prazo legal de resolução, as devoluções e trocas serão aceites nas condições e prazos indicados na política de devoluções disponível no sítio web do Vendedor.
7.2. Os produtos devolvidos devem estar na condição original, sem sinais de uso, com todas as etiquetas e embalagem originais.
7.3. O Vendedor reserva-se o direito de recusar devoluções de produtos que não cumpram as condições estabelecidas.
7.2. Os produtos devolvidos devem estar na condição original, sem sinais de uso, com todas as etiquetas e embalagem originais.
7.3. O Vendedor reserva-se o direito de recusar devoluções de produtos que não cumpram as condições estabelecidas.
8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
8.1. O tratamento dos dados pessoais dos Compradores é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
8.2. Os dados pessoais recolhidos serão utilizados exclusivamente para efeitos de processamento de encomendas, entrega de produtos, faturação e comunicação relacionada com os serviços prestados.
8.3. O Comprador tem direito de acesso, retificação, apagamento e portabilidade dos seus dados, podendo exercer esses direitos através do e-mail: [email protected].
8.4. A política de privacidade completa está disponível no sítio web do Vendedor.
8.2. Os dados pessoais recolhidos serão utilizados exclusivamente para efeitos de processamento de encomendas, entrega de produtos, faturação e comunicação relacionada com os serviços prestados.
8.3. O Comprador tem direito de acesso, retificação, apagamento e portabilidade dos seus dados, podendo exercer esses direitos através do e-mail: [email protected].
8.4. A política de privacidade completa está disponível no sítio web do Vendedor.
9. RESPONSABILIDADE
9.1. O Vendedor não é responsável por atrasos ou incumprimentos resultantes de causas de força maior, incluindo catástrofes naturais, greves, perturbações nos transportes ou outras circunstâncias fora do seu controlo razoável.
9.2. A responsabilidade total do Vendedor perante o Comprador não poderá exceder o valor total pago pelo Comprador pela encomenda em questão.
9.3. O Vendedor não é responsável por qualquer utilização incorreta dos produtos ou por danos resultantes de instalação inadequada.
9.2. A responsabilidade total do Vendedor perante o Comprador não poderá exceder o valor total pago pelo Comprador pela encomenda em questão.
9.3. O Vendedor não é responsável por qualquer utilização incorreta dos produtos ou por danos resultantes de instalação inadequada.
10. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
10.1. Em caso de litígio, o Comprador poderá recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou a outra entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da legislação aplicável.
10.2. Para litígios em linha, o Comprador poderá utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
10.3. O presente contrato é regido pela lei portuguesa. Em caso de litígio judicial, as partes acordam a competência dos tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo do disposto na legislação de defesa do consumidor.
10.2. Para litígios em linha, o Comprador poderá utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
10.3. O presente contrato é regido pela lei portuguesa. Em caso de litígio judicial, as partes acordam a competência dos tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo do disposto na legislação de defesa do consumidor.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após publicação no sítio web. As encomendas realizadas antes da alteração são regidas pelos termos em vigor à data da encomenda.
11.2. A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula do presente contrato não afeta a validade das restantes cláusulas.
11.3. Ao realizar uma encomenda, o Comprador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.
11.2. A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula do presente contrato não afeta a validade das restantes cláusulas.
11.3. Ao realizar uma encomenda, o Comprador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.
CONTACTOS
Data de entrada em vigor: 01.05.2026
LetsGoBuild, Lda. | www.letsgobuild.pt | [email protected]
Endereço: Rua de Guedes, n.º 200, Vilar de Paraíso 4405-817 Vila Nova de Gaia, Portugal | NIF: 519 189 299
LetsGoBuild, Lda. | www.letsgobuild.pt | [email protected]
Endereço: Rua de Guedes, n.º 200, Vilar de Paraíso 4405-817 Vila Nova de Gaia, Portugal | NIF: 519 189 299